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| Foto: Reprodução |
Diante da insuficiência de materiais permanentes nos Conselhos Tutelares (CT’s) situados na cidade do Natal, capital do RN, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública (ACP) em desfavor da Prefeitura Municipal. A necessidade vai desde mobiliário a eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos e até placa de identificação do órgão.
O MPRN busca uma conciliação via judicial para a solução do problema.
Mas, se um acordo não for possível, o MPRN requer que a Justiça obrigue a
Prefeitura a, em 30 dias, apresente um cronograma, para a efetiva
entrega dos materiais necessários para o funcionamento dos CT’s. A
entrega deve ocorrer dentro do prazo máximo de seis meses.
Os Conselhos Tutelares precisam de mobiliário (como mesas, armários,
cadeiras, fechaduras, gaveteiros e sofá) e de eletrodomésticos e
equipamentos (como câmera para computadores; ventiladores; aparelhos de
telefone; freezers, bebedouros elétricos; notebooks; monitores).
Neste ano de 2021, a 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal
realizou relatório sócio-jurídico por meio do qual se diagnosticaram as
principais demandas a serem encaminhadas pela Secretaria Municipal do
Trabalho e da Assistência Social (Semtas). Dentre elas, verificou-se que
a falta de materiais permanentes dos Conselhos Tutelares é um problema
que merecem prioridade para a resolução.
Desde 2017, aliás, quando a unidade ministerial instaurou um inquérito
civil com finalidade investigar essa insuficiência de materiais,
constatou-se que o problema enfrentado tem tido sua resolução postergada
pela Semtas. E, até o momento, não houve sinalização clara e segura
acerca de seu encaminhamento. Dessa forma, não restou outro caminho ao
MPRN a não ser o ajuizamento da presente ação.
Fonte: MPRN
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