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| Foto: Divulgação Poder Judiciário de Santa Cruz/RN |
O Juiz Ederson Solano Batista de Morais, da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, determinou no último dia 25 de Outubro do ano em curso, que o município de Jaçanã, através do Exmo. SR. Prefeito Uady Antônio de Farias, faça a convocação de WILKA HERTHA DA SILVA classificada em 13ª posição no concurso público nº 01/2018, na vaga se ASG (Auxiliar de Serviços Gerais).
De acordo com a ação o Sr. Prefeito convocou até a 12º (décimo segundo) aprovado, posto que a primeira aprovada não compareceu. Após se passar quase 1 (um) ano desde o décimo segundo colocado foi empossado no cargo de ASG do Município, o mesmo requereu sua exoneração do cargo, conforme Portaria Municipal nº 069/2020. Posterior a esse fato, inúmeras foram as contratações temporárias realizadas pela administração para suprir a necessidade existente no município, como exemplo foi citado a contratação temporária amparada na Lei Municipal nº 197/2013 do Sr. Weliton Bandeira da Silva, lotado na Secretária Municipal de Esporte e Lazer, conforme consta no extrato de contrato nº 27/2021.
Diante das provas apresentadas na ação, o Juiz DEFERIU o pedido de liminar, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Município de Jaçanã procedesse à convocação da impetrante no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, e, satisfeitos os requisitos do edital -dentre os quais não apenas a documentação necessária e a regulamentação aplicável, como também proceder à imediata nomeação e, no prazo legal, à posse da impetrante.
Confira a Decisão Judicial na integra, clicando no link abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1922uA6k7X9cD-IAmGIhOTr71_kxElMiD/view?usp=sharing
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