CAMPO REDONDO (RN): PREFEITO SANCIONA LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A DISTRIBUIR ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL

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O Prefeito Municipal de Campo Redondo/RN, Dr. Renam Luiz (PROS), sancionou a Lei Nº 534 de 24 de Novembro de 2021, que autoriza o município a distribuir gratuitamente absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social cadastradas no CRAS (Centro de Referência em Assistência Social do município de Campo Redondo). 

O Município agora tem um prazo de 90 dias para regulamentar esta Lei.

Vejam a publicação abaixo do Diário Oficial dos Municípios do RN:

Foto: Diário Oficial